SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E

ABASTECIMENTO- SEMA

 

Art. 50 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento têm como objetivo formular e executar a política municipal de desenvolvimento da produção agrícola e pecuária em todo o município, bem como prover a estruturação e fomentar o desenvolvimento do setor bem como prover sua distribuição e escoamento nas feiras e mercados locais, zelando pelo bom funcionamento destes.

Art. 51- A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento têm a seguinte estrutura administrativa:

I. Gabinete do Secretário

II. Assessoria Especial

III. Assessoria Técnica

IV. Divisão de Secretaria de Gabinete

V. Setor de Conservação Interna

VI. Setor de Mudas e Sementes

VII. Diretoria de Abastecimento

VIIL. Divisão de Feiras e de Mercados

IX. Setor de Apoio Logístico

X. Divisão de Administração do Matadouro

XI. Setor de Apoio

XII. Setor de Fiscalização

XIII. Divisão de Correição

XIV. Setor de Logística à Correição

 

§ 1. ° - Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a XIV, são subordinadas diretamente ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento.

§2.° - Os cargos isolados de provimento em comissão do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos X e XVII, desta Lei.