SEÇÃO VII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE – SEMJUV

Art. 48 - A Secretaria Municipal da Juventude tem como objetivo formular e executar a política municipal de atenção ao jovem residente no Município de Miguel Alves, visando seu pleno desenvolvimento, inclusão educacional e inserção no mercado de trabalho.

Art. 49 A Secretaria Municipal da Juventude tem a seguinte estrutura administrativa:

I. Gabinete do Secretário

II. Assessoria Especial

III. Divisão de Secretaria de Gabinete

IV. Controle e Tramitação de Documento

V. Assessoria Técnica

§ 1. ° - Até que seja regulamentada a presente Lei, as unidades descritas nos incisos II a V, são subordinadas diretamente ao Secretário Municipal da Juventude.

§2.°- Os cargos isolados de provimento em comissão do Secretário Municipal da Juventude, com suas denominações, símbolos, números de vagas e níveis de vencimentos são os constantes dos anexos VIII e XVII, desta Lei.