ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA MUNICIPAL
A Prefeitura de Miguel Alves, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e da Procuradoria Geral do Município, informa os dias, horários e serviços oferecidos pela Assistência Judiciária Gratuita Municipal.
📅 Dias de atendimento
Terça-feira e Quarta-feira
⏰ Horário
08h às 13h
📍 Local
Prédio da Prefeitura de Miguel Alves - Sala da Procuradoria Geral do Município
Entre os serviços ofertados estão:
✅ Procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Código de Processo Civil)
✅ Requerimento de pensão alimentícia
✅ Investigação de paternidade
✅ Retificação de registros civis
✅ Orientação jurídica e social
Lei Municipal nº 880/2022
⚖️ A justiça mais próxima de você, garantindo direitos e promovendo cidadania!
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