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Atos Normativos Próprios

Leis, portarias e decretos publicados pela Prefeitura Municipal de Miguel Alves. Clique no título para abrir o documento.

Decretos357

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DataTítuloArquivo
20/10/2026DECRETO Nº 37/2026 - Fica transferido, excepcionalmente no ano de 2026, o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público, previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Municipal nº 775, de 30 de agosto de 2013, do dia 28 de outubro (quarta-feira) para o dia 30 de outubro de 2026 (sextafeira) (abre em nova aba)
16/10/2026DECRETO Nº 36/2026 - Regulamenta a Lei Municipal nº 985, de 17 de setembro de 2026, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC do Município, e disciplina sua organização e funcionamento. (abre em nova aba)
23/09/2026DECRETO Nº 35/2026 - Altera e atualiza o Decreto Municipal nº 36/2025, dispondo sobre os prazos para Instalação de barracas, trailers, ambulantes de demais ponto de venda (abre em nova aba)
17/09/2026DECRETO Nº 34/2026 - Fica decretado ponto facultativo no dia vinte e oito (28) de setembro de 2026 (segunda-feira), em virtude das comemorações alusivas ao Dia do Vaqueiro (abre em nova aba)
10/08/2026DECRETO Nº 30/2026 - Institui o Programa Municipal de Alfabetização na Idade Certa (abre em nova aba)
29/07/2026DECRETO Nº 29/2026- Institui o Programa Municipal de Alimentação Saudável (abre em nova aba)
28/07/2026DECRETO Nº 28/2026 - Homologa o Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação (abre em nova aba)

Leis177

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DataTítuloArquivo
17/09/2026LEI Nº 985/2026 - Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC (abre em nova aba)
17/09/2026LEI Nº 984/2026 - Cria os cargos e funções na forma que especifica no âmbito da administração municipal (abre em nova aba)
01/09/2026LEI Nº 983/2026 - Institui o “Dia do Músico” no Município, inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município (abre em nova aba)
01/09/2026LEI Nº 982/2026 - Revoga a Lei nº 978/2026 e dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento-Programa vigente do Município (abre em nova aba)
01/09/2026LEI Nº 981/2026 - Dispõe sobre autorização de pagamento de abono salarial para os profissionais da educação básicos públicos vinculados à Secretaria de Educação (abre em nova aba)
19/08/2026LEI Nº 980/2026 - Institui o Programa "Meu Pedacinho de Chão Legalizado" voltado à regularização fundiária de imóveis urbanos de baixo valor avaliado, destinado a familias inscritas no CadÚnico (abre em nova aba)
24/07/2026LEI Nº 979/2026 - Institui o ‘Dia do Motorista’ e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município (abre em nova aba)

Portarias de Nomeação1337

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DataTítuloArquivo
22/10/2026PORTARIA N° 263/2026 - Nomear Fernanda Moraes de Sousa Camarco (abre em nova aba)
16/10/2026PORTARIA N° 262/2026 - Ficam Designados os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execucação do Contrato Administrativo 128/2026 (abre em nova aba)
16/10/2026PORTARIA N° 261/2026 - Ficam Designados os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execucação do Contrato Administrativo 127/2026 (abre em nova aba)
16/10/2026PORTARIA N° 260-2026 - Ficam Designados os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execucação do Contrato Administrativo 126/2026 (abre em nova aba)
16/10/2026PORTARIA N° 259/2026 - Ficam Designados os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execucação do Contrato Administrativo 125/2026 (abre em nova aba)
16/10/2026PORTARIA N° 258/2026 - Ficam Designados os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execucação do Contrato Administrativo 124/2026 (abre em nova aba)
16/10/2026PORTARIA N° 256-2026 - Ficam Designados os Servidores para acompanhar e fiscalizar a execucação do Contrato Administrativo 123/2026 (abre em nova aba)

Portarias de Exoneração217

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Outras Portarias11

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DataTítuloArquivo
16/01/2026PORTARIA Nº 02/2026 - Dispõe sobre as diretrizes para as organizações curriculares para educação infantil (abre em nova aba)
12/01/2026PORTARIA Nº 01/2026 SEMED/CME - Estabelecer diretrizes para o cumprimento do Calendário Escolar no âmbito das escolas da Rede Pública Municipal de Ensino (abre em nova aba)
10/07/2025PORTARIA CONJUNTA SEMED/SMS/SEMAS Nº 002/2025 - Estabelece a estratégia de levantamento e divulgação de demandas por vagas no atendimento à educação infantil (abre em nova aba)
10/07/2025PORTARIA CONJUNTA SEMED/SMS/SEMAS Nº 002/2025 - Estabelece a estratégia de levantamento e divulgação de demandas por vagas no atendimento à educação infantil (abre em nova aba)
16/01/2025PORTARIA Nº 002/2025 - Dispõe sobre a autorização para a realização de Chamada Pública para seleção de servidores públicos ativos municipais para atuarem como formador e coordenador (abre em nova aba)
29/05/2024PORTARIA Nº 174/2024 - Dispõe sobre Feriado e Ponto Facultativo Municipal e da Outras Providencias (abre em nova aba)
02/01/2024PORTARIA 003/2024 - Dispõe sobre a designação de servidores públicos para o desempenho das atribuições de Agente de Contratação e Equipe de Apoio (abre em nova aba)

Outros Atos Administrativos56

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